Roberto Baugartner

Os programas de integridade previstos na Lei Anticorrupção  também são conhecidos como compliance, segundo a denominação internacional cada vez mais usual no Brasil. Esta Lei (n° 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.            A instituição de um programa de compliance no âmbito da pessoa jurídica destina-se …

A EXIGÊNCIA DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE NAS LICITAÇÕES Leia mais »

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação e violência, dentre outros, segundo o artigo 227 da Constituição Federal.       Neste …

CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EM PRIMEIROS SOCORROS A ESCOLARES Leia mais »

Nos anos setenta, o mundo passava pela crise do petróleo deflagrada pelo estratosférico aumento de preço na ordem de quatrocentos por cento, imposto pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), entre outubro de 1973 e março de 1974.           Na época, o Brasil sofria os severos reflexos daquela crise, ao mesmo tempo em que precisava …

O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT É POLÍTICA DE ESTADO Leia mais »

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi criado pela Lei N° 6.321/1976, sancionada pelo então Presidente da República – General Ernesto Geisel, filiado à ARENA (Aliança Renovadora Nacional), berço dos partidos DEM e Progressistas.            Reproduzido em vários países, o PAT perdura pelos mandatos de 10 Presidentes da República, iniciando pelos Presidentes Ernesto Geisel …

POLÍTICA DE ESTADO PARA A ALIMENTAÇÃO DO EMPREGADO E SERVIDOR Leia mais »

Reflexos nos Municípios   Artigo publicado na Revista Prefeitos & Gestões, Edição 39/2015, pag. 64. A recente Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência visando a sua inclusão social e cidadania, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificados pelo Congresso Nacional no ano de 2008. A importância …

O NOVO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Leia mais »